Nova lei prevê o perdão de contribuições previdenciárias atrasadas do MEI a partir de janeiro de 2027. Entenda quais débitos serão cancelados, quem terá direito ao benefício e quais cobranças continuarão.
Microempreendedores individuais que possuem contribuições previdenciárias em atraso poderão ter parte de suas dívidas cancelada a partir de 1º de janeiro de 2027. A medida foi estabelecida pela Lei Complementar nº 238/2026 e alcança débitos relativos ao INSS do MEI com vencimento até 13 de outubro de 2026.
O perdão inclui o valor original da contribuição, além dos juros, multas e encargos acumulados. A regra também beneficia empreendedores que já parcelaram suas dívidas ou tiveram os valores inscritos em Dívida Ativa da União.
Entretanto, nem todos os valores em atraso serão perdoados. Os impostos estaduais e municipais, como ICMS e ISS, continuam sendo devidos, mesmo quando aparecem na mesma guia DAS da contribuição previdenciária.
A legislação também estabelece condições para manter o benefício, incluindo a regularidade dos pagamentos futuros para quem continuar enquadrado como MEI.
Quais dívidas do MEI serão perdoadas em 2027?
O perdão de dívidas do MEI em 2027 abrange exclusivamente os débitos federais referentes à contribuição previdenciária mensal do microempreendedor, desde que tenham vencido até 13 de outubro de 2026.
Essa contribuição corresponde à parcela destinada ao INSS que o empreendedor recolhe mensalmente por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, conhecido como DAS-MEI.
A medida, chamada juridicamente de remissão, determina o cancelamento integral dos valores abrangidos. Portanto, o empreendedor poderá ter perdoados tanto o valor original do INSS quanto os juros, as multas e os encargos legais relacionados à dívida.
O benefício alcança débitos que estejam sob responsabilidade da Receita Federal e aqueles já encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Isso permite que um MEI com contribuições antigas em atraso seja beneficiado mesmo que sua dívida já esteja em cobrança ou tenha sido objeto de negociação.
A data de vencimento determina quais contribuições entram no perdão. Uma guia relativa a um período antigo pode estar incluída, enquanto uma obrigação que venceu depois de 13 de outubro de 2026 continuará sendo cobrada normalmente.
Por exemplo, uma contribuição do MEI referente a agosto de 2026, com vencimento em setembro, poderá ser perdoada. Já a contribuição referente a setembro de 2026, com vencimento normal em 20 de outubro, fica fora do benefício.
O perdão de dívidas do MEI inclui toda a guia DAS?
Uma dúvida comum é se a nova legislação permitirá cancelar todas as guias DAS atrasadas.
A resposta depende da composição de cada documento.
O DAS-MEI reúne a contribuição previdenciária e, conforme a atividade exercida, valores destinados ao ICMS ou ao ISS.
O ICMS é um imposto estadual relacionado principalmente às atividades comerciais e industriais. O ISS é um tributo municipal cobrado sobre a prestação de serviços.
A Lei Complementar nº 238/2026 não inclui esses dois impostos no perdão.
Imagine um microempreendedor que possui uma guia antiga com valores referentes ao INSS e ao ISS. Se a contribuição previdenciária estiver dentro do período abrangido pela lei, ela poderá ser cancelada, juntamente com seus acréscimos legais.
O valor correspondente ao ISS, entretanto, continuará pendente.
O mesmo acontece com o ICMS. Mesmo que os três valores tenham sido originalmente reunidos em uma única guia, o cancelamento alcançará somente a parcela previdenciária enquadrada na legislação.
Outros débitos tributários e multas que não estejam vinculados às contribuições abrangidas pela medida também precisam ser analisados separadamente.
Quem terá direito ao perdão de dívidas do MEI?
O benefício alcança pessoas que estavam regularmente enquadradas como microempreendedores individuais quando as contribuições abrangidas venceram.
A legislação permite que o perdão seja aplicado mesmo quando a dívida já passou por procedimentos de cobrança.
Também existe uma regra para quem deixou de ser MEI.
Um empreendedor que estava corretamente enquadrado quando a contribuição venceu, mas posteriormente encerrou o CNPJ ou passou para outra categoria empresarial, poderá continuar tendo direito ao cancelamento.
A mudança posterior não elimina automaticamente o benefício. A exceção ocorre quando o desenquadramento possui efeitos retroativos que descaracterizam a condição de MEI no período da dívida.
Considere um profissional que atuava como MEI em 2024, acumulou contribuições previdenciárias atrasadas e, em 2026, passou a operar como microempresa.
Se estava regularmente enquadrado como MEI no vencimento daquelas contribuições, elas poderão ser alcançadas pela remissão.
Como ficam os parcelamentos de dívidas do MEI em 2027?
Empreendedores que negociaram contribuições previdenciárias atrasadas também poderão aproveitar o perdão.
Segundo a regulamentação, os parcelamentos e demais acordos que contenham exclusivamente débitos previdenciários abrangidos pela lei serão extintos em 1º de janeiro de 2027.
Isso significa que o saldo restante dessas contribuições será cancelado, desde que sejam cumpridas as condições para manutenção do benefício.
A situação muda quando um parcelamento reúne valores que serão perdoados e outros que continuam exigíveis.
Imagine que um empreendedor tenha negociado contribuições previdenciárias antigas juntamente com débitos que não fazem parte da remissão.
Nesse caso, o parcelamento não será cancelado integralmente. A administração tributária deverá retirar os valores abrangidos pelo perdão e manter a cobrança das obrigações restantes.
A Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026 determina que a revisão desses acordos mistos ocorra independentemente de requerimento do contribuinte. Ainda assim, o empreendedor deve acompanhar o resultado nos sistemas oficiais e solicitar a correção caso encontre divergências.
Também é necessário conferir a situação antes de interromper qualquer pagamento. Até a entrada em vigor da medida, em janeiro de 2027, os débitos permanecem exigíveis.
O MEI poderá receber de volta valores que já foram pagos?
Não. A legislação não prevê restituição, compensação ou ressarcimento das contribuições pagas anteriormente à entrada em vigor do benefício.
Considere um MEI que tinha uma dívida previdenciária de R$ 2 mil e já havia pago R$ 800 por meio de parcelamento.
Caso todo o saldo restante esteja abrangido pela lei, os R$ 1.200 ainda devidos poderão ser cancelados. Entretanto, os R$ 800 pagos anteriormente não serão devolvidos.
O perdão alcança o saldo existente após a apropriação dos pagamentos realizados, conforme as regras aplicáveis à negociação.
O que acontece com as dívidas do MEI que estão na Justiça?
O benefício também contempla contribuições previdenciárias em cobrança judicial, inclusive quando existem garantias ou bens penhorados relacionados aos débitos.
Com a extinção dos valores abrangidos, as cobranças deverão ser encerradas ou ajustadas, conforme a situação do processo.
Se a dívida estiver vinculada a uma garantia, a liberação dependerá dos procedimentos e das decisões da autoridade competente ou do juízo responsável.
Quando a garantia também envolver débitos que não foram perdoados, a cobrança poderá continuar em relação aos valores restantes.
Existe uma condição específica para o empreendedor que mantém uma ação judicial discutindo os créditos abrangidos pela remissão.
Nessa situação, a baixa dependerá de manifestação expressa de desistência da ação e renúncia às alegações de direito relacionadas àqueles valores.
A regulamentação permite apresentar a documentação pelos canais oficiais ou realizar a manifestação no próprio processo judicial, após a intimação correspondente.
Por envolver a desistência de uma discussão judicial, essa providência deve ser avaliada com orientação jurídica antes de ser formalizada.
O perdão de dívidas do MEI será automático em janeiro de 2027?
A identificação e a extinção dos débitos abrangidos ocorrerão de ofício, ou seja, por iniciativa da própria administração tributária, a partir de 1º de janeiro de 2027.
A Receita Federal ficará responsável pelos valores que ainda não foram inscritos em Dívida Ativa da União. Já a PGFN realizará os procedimentos relativos às dívidas inscritas.
Para os casos comuns, não será necessário fazer um cadastramento inicial ou apresentar um pedido para receber o perdão.
O processamento nos sistemas poderá acontecer depois da data de entrada em vigor da lei, sem alterar a data legal de extinção dos créditos.
As situações envolvendo processos judiciais e determinadas garantias exigem procedimentos específicos.
O empreendedor também deve acompanhar a situação de seus débitos para confirmar se os valores cancelados correspondem às contribuições abrangidas.
Quais pagamentos o MEI precisa manter em dia para não perder o perdão?
A Lei Complementar nº 238/2026 condiciona a manutenção do benefício à regularidade das contribuições previdenciárias dos seis primeiros meses de 2027.
A Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026 esclarece que essa exigência alcança as competências de janeiro a junho de 2027, cujos vencimentos ocorrem entre fevereiro e julho daquele ano.
Portanto, o MEI beneficiado deverá manter essas contribuições pagas em dia enquanto continuar enquadrado nessa categoria.
O descumprimento da condição pode provocar o cancelamento do perdão e o restabelecimento dos débitos anteriormente cancelados, descontados os pagamentos já realizados e outros valores legalmente extintos.
Existe ainda uma consequência para quem possuía parcelamentos encerrados pela remissão: se o benefício for posteriormente cancelado, os acordos antigos não serão reativados automaticamente.
A cobrança poderá prosseguir sobre os valores restabelecidos.
Para quem já encerrou o MEI ou migrou para outra categoria empresarial, a exigência de pagamento das contribuições futuras somente se aplica aos períodos em que houver obrigação de recolher na condição de microempreendedor individual.
Um empreendedor que permaneça como MEI durante todo o primeiro semestre de 2027, por exemplo, deverá observar os seis recolhimentos correspondentes. Já alguém que tenha encerrado regularmente a atividade antes desse período não estará sujeito a contribuições de competências posteriores à baixa.
Como consultar as dívidas do MEI na Receita Federal?
O primeiro cuidado é identificar quais débitos existem, seus períodos de referência e a situação de cobrança.
As contribuições que ainda estão sob administração da Receita Federal podem ser consultadas pelo Portal de Serviços da Receita Federal.
Para dívidas inscritas em Dívida Ativa da União, a consulta deve ser realizada no Portal Regularize da PGFN, na opção de consulta à dívida ativa.
A documentação disponível permite verificar os valores cobrados, identificar negociações existentes e acompanhar os procedimentos de regularização.
Para avaliar a possibilidade de perdão, é necessário observar principalmente a data de vencimento, a natureza do tributo e o enquadramento do empreendedor naquele período.
Também é recomendável guardar os comprovantes de pagamentos anteriores e os documentos relacionados a parcelamentos ou negociações.
Além das contribuições mensais, o empreendedor deve conferir suas declarações obrigatórias. O perdão previdenciário não dispensa automaticamente outras exigências fiscais, como a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI).
O que fazer se o MEI tiver outras dívidas em atraso?
A nova legislação poderá reduzir significativamente as pendências previdenciárias de muitos microempreendedores, mas não encerrará todas as obrigações fiscais existentes.
Um MEI poderá ter suas contribuições antigas ao INSS canceladas e, mesmo assim, permanecer com ICMS, ISS ou outros débitos a regularizar.
Também será necessário observar as contribuições que venceram depois de 13 de outubro de 2026 e as obrigações futuras.
Por isso, é recomendável verificar a composição das dívidas antes de considerar que toda a situação fiscal estará resolvida em 2027.
A identificação dos valores abrangidos pelo perdão permite separar o que será cancelado daquilo que ainda exige pagamento, parcelamento ou outra providência.
A Philia Assessoria Contábil auxilia microempreendedores na consulta de pendências, na análise de débitos fiscais e na organização das obrigações tributárias.