Abrir um MEI é, para muitos brasileiros, a porta de entrada para o mundo dos negócios formais. A simplicidade do regime, a baixa carga tributária e a facilidade de formalização atraem milhões de pequenos empreendedores todos os anos.
Mas o que muita gente não sabe — ou esquece com o tempo — é que, mesmo sem emitir nota fiscal ou ter qualquer faturamento, o MEI inativo ainda tem obrigações com o Fisco.
Sim, mesmo que o CNPJ tenha passado o ano todo sem um real de receita, você não está isento de prestar contas. E ignorar essa etapa pode causar mais dor de cabeça do que parece: multas, pendências com a Receita Federal, bloqueio do CNPJ e até reflexos no seu CPF.
Neste artigo, a gente explica exatamente o que o MEI sem movimento precisa fazer, o que acontece se não declarar, como regularizar sua situação e como a Philia Assessoria Contábil pode ajudar você a manter tudo em dia, mesmo nos anos de baixa ou nenhuma atividade.
“Se não faturei nada, não preciso declarar?” Errado!
Esse é o erro mais comum entre microempreendedores individuais. Muitos acreditam que, por não terem emitido nota fiscal, prestado serviço ou movimentado a empresa de qualquer forma, estão automaticamente livres de obrigações com o governo. Mas não é bem assim.
A Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) é obrigatória para todos os MEIs ativos no ano-base, mesmo que não tenham tido receita alguma. O envio dessa declaração deve ser feito até o dia 31 de maio de cada ano, com as informações referentes ao ano anterior.
Ou seja, mesmo que você tenha fechado o ano com zero reais no faturamento, precisa declarar isso. Caso contrário, sua empresa poderá cair em pendência com o Fisco.
O que é a DASN-SIMEI?
A DASN-SIMEI é a principal obrigação acessória do MEI. Nela, o microempreendedor declara:
- o valor do faturamento bruto anual (mesmo que seja zero),
- se teve ou não empregado durante o período.
É uma declaração simples, mas que comprova à Receita Federal que o CNPJ está ativo, mesmo sem operação. E mais: o envio regular da DASN é pré-requisito para que o MEI continue com sua regularidade fiscal, tenha acesso a empréstimos, licitações e outros benefícios.
Quais os riscos de não entregar a DASN-SIMEI?
Ignorar essa obrigação pode parecer inofensivo no início, mas os problemas aparecem logo:
- Multa automática: ao perder o prazo, é gerada uma multa de R$ 50 ou 2% ao mês sobre o valor de tributos devidos, limitada a 20% do valor total — mesmo que o valor seja zero.
- Pendência no CNPJ: o CNPJ fica em situação irregular, o que impede emissão de certidões negativas, participação em editais públicos, abertura de conta bancária, financiamentos etc.
- Suspensão e cancelamento do MEI: após dois anos consecutivos sem declarar a DASN-SIMEI e sem pagar os boletos mensais (DAS), o CNPJ pode ser cancelado de forma definitiva.
- Impacto no CPF do titular: como o MEI está vinculado ao CPF, pendências podem afetar a pontuação e gerar restrições para o titular — o famoso “nome sujo”.
Como regularizar a situação?
Se você deixou de enviar a declaração em algum ano, ou em vários, ainda é possível se regularizar.
- Verifique o status do seu MEI no Portal do Empreendedor ou no site da Receita Federal.
- Envie a DASN-SIMEI em atraso para os anos que estiverem pendentes. Isso pode ser feito pelo site do Simples Nacional.
- Após o envio, o sistema gera automaticamente a multa por atraso, que pode ser paga via boleto. Em muitos casos, há desconto de 50% para quem quitar em até 30 dias.
- Se houver boletos mensais (DAS) em aberto, é necessário também colocá-los em dia.
Se você tiver dúvidas nesse processo ou quiser evitar erros no preenchimento, o ideal é contar com o suporte de uma contabilidade especializada.
E se o MEI estiver mesmo parado há muito tempo?
Se você tem um CNPJ MEI, mas não pretende mais usá-lo, não adianta simplesmente abandoná-lo. A Receita não encerra automaticamente. Enquanto ele estiver ativo, você continuará sendo cobrado pelas obrigações, mesmo sem faturar.
Nesse caso, o caminho certo é dar baixa no MEI oficialmente. O processo é gratuito e feito online, mas exige que todas as pendências estejam quitadas antes: declarações, DAS em atraso e multas. Só depois disso é que o CNPJ será encerrado de fato, e você deixará de ter obrigações com o Fisco.
E se eu quiser manter o MEI mesmo sem uso?
Se você pretende voltar a usar o MEI no futuro, o ideal é manter o CNPJ ativo e regularizado. Isso inclui:
- Declarar todos os anos, mesmo com faturamento zero;
- Pagar os DAS mensais, que são fixos, mesmo sem receita;
- Acompanhar seu status no portal do Simples Nacional;
- Contar com ajuda profissional para não perder prazos ou gerar multas desnecessárias.
Lembrando que o custo mensal do MEI gira em torno de R$ 70 a R$ 80 (valor atualizado com base no salário mínimo), o que é considerado um valor acessível para manter um CNPJ regularizado.
A Philia ajuda você a manter seu MEI em dia — sem dor de cabeça
Se você é MEI e está com dúvidas sobre sua situação fiscal, não sabe se precisa declarar, está com pendências ou simplesmente quer ter tranquilidade para focar no seu trabalho, a Philia Assessoria Contábil está pronta para ajudar.
Nossa equipe acompanha de perto a realidade dos microempreendedores e sabe exatamente o que fazer para evitar multas, manter o CNPJ regular e orientar sobre os próximos passos, inclusive nos casos em que o negócio está parado ou prestes a ser encerrado.
Além de oferecer suporte técnico, cuidamos para que você não perca prazos e oportunidades por falta de informação. O trabalho da Philia é estratégico, acessível e totalmente focado em facilitar sua vida como empreendedor.
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